O “Sistema” de Controle Interno é previsto na Constituição Federal de 1988 nos artigos de n° 31, 70 e 74, assim como é na Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) em seu artigo n° 59. A atividade de Controle Interno ganha cada vez mais relevância para se atingir níveis de excelência em planejamento, eficiência e transparência administrativa. Ela é essencial no processo de fortalecimento de qualquer esfera governamental, seja municipal, estadual ou federal.
A missão do controle interno é fornecer aos gestores públicos informações para a tomada de decisão e para o monitoramento dos processos internos da entidade, de tal forma a garantir o cumprimento de toda base legal que sustenta a administração pública.
Para esta finalidade, nasceu a GOVBR Controle Interno, uma solução de governança para apoio às atividades diárias da área da Controladoria, que acompanha as obrigações legais para que o gestor público tenha tranquilidade para administrar a entidade sob sua responsabilidade e possa prestar contas sem qualquer receio. Ela realiza a gestão de todas as obrigações, definindo prazos para o cumprimento e acompanhando cada situação ocorrida com a obrigação.
Quais os principais benefícios e funcionalidades desta solução?
- O acompanhamento de cada obrigação fica registrado em histórico eletrônico de tudo que ocorreu.
- As obrigações são incorporadas automaticamente à ferramenta, ficando a cargo do controlador decidir de quais fará uso. Assim, evita-se o esforço para registrá-las uma a uma, além de garantir que não haja esquecimentos.
- As obrigações são apresentadas em formato de calendário, apoiando a rotina diária de forma visual, clara e intuitiva, e facilitando a identificação de desvios e prováveis problemas.
- É uma solução em nuvem que propicia mais segurança às informações, redução de custos, alta disponibilidade dos serviços, praticidade de acesso em qualquer lugar e garantia de se estar trabalhando sempre com versões atualizadas.
- Duas novidades da ferramenta que acabam de ser entregues são:
A Notificação: permite notificar o usuário, por meio de um sino de alertas, que existem atualizações de obrigações que são disponibilizadas através da API do SICONFI.
A Mensageria: automatiza o acompanhamento dos prazos das obrigações legais. A funcionalidade envia ao responsável pela obrigação legal e-mail indicando que a obrigação está prestes a vencer (ou que está vencida). Este responsável também pode acessar o sistema (diretamente através do link encaminhado no e-mail) para justificar o atraso e/ou encerrar a obrigação.
- Processo de acompanhamento: possibilita a inclusão de observações, anexação de arquivos/evidências e registro do encerramento da ocorrência.
- Traz em sua estrutura as obrigações divididas em Recorrências e Ocorrências, tornando mais fácil o reaproveitamento de obrigações de um exercício para o outro.
- Possibilita a comunicação com os responsáveis pelo atendimento das obrigações, por meio de e-mail a qualquer momento. Também viabiliza a associação de mais de um responsável e direciona as cobranças de forma facilitada para quem deve ser efetivamente cobrado quanto ao seu atendimento.
- Obrigações não previstas na carga inicial podem ser incluídas de forma manual.
- Fornece relatórios úteis para a gestão e acompanhamento das obrigações.
“O Controle Interno tem papel fundamental para a eficácia da instituição, pois é por meio da sua estrutura que são verificadas todas as obrigações da administração pública, garantindo a aprovação de contas da gestão. A ferramenta de Controle Interno da GOVBR tem por objetivo justamente validar esses pontos de controle.”
Higo Mariano | Gerente de Produtos da GOVBR.
