Em muitos casos, as administrações têm direito a uma compensação de débito tributário e nem sabem. Sem o PER/DCOMP, os municípios deixam de arrecadar recursos importantes para a cidade, que poderiam ser usados para a realização de obras e melhorias que beneficiam a população, além de maior eficiência na gestão pública.
Neste artigo, iremos explicar o que significa o PER/DCOMP, como realizar essa ação administrativa e mostrar como a Govbr auxilia seu município a receber a restituição financeira da Receita Federal.
O que é PER/DCOMP?
Sigla para Pedido Eletrônico de Restituição (ou Ressarcimento) e Declaração de Compensação. É um processo administrativo onde uma empresa solicita à Receita Federal a restituição de um tributo ou a compensação de um crédito tributário com um débito tributário.
Sua regulamentação está na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. O objetivo é permitir que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, realize o preenchimento, a validação do conteúdo e a gravação do PER/DCOMP, que desempenha um papel fundamental no âmbito tributário do país.
Os principais motivos que levam uma empresa a entrar no PER/DCOMP é devido ao pagamento maior ou indevido de um tributo ou quando a empresa gera créditos tributários em excesso em determinado período. É uma obrigação acessória que permite a pessoas jurídicas (inclusive órgãos públicos) a solicitação de:
– Compensação de créditos tributários federais com débitos;
– Restituição de tributos pagos indevidamente;
– Ressarcimento ou reembolso de outros créditos;
Por se tratar de um processo administrativo, é necessário seguir todos os procedimentos previstos pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2055/2021.
As principais etapas são:
– Verificar a validade do crédito tributário;
– Demonstrar a existência do crédito tributário por meio da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e demais obrigações acessórias;
– Preencher o requerimento de restituição ou compensação pelo aplicativo PER/DCOMP;
– No caso de pedido de compensação, indicar o débito que se pretende compensar, tanto no PER/DCOMP quanto na DCTF;
– Acompanhar a movimentação do processo até a homologação definitiva pela Receita Federal.
Conforme estabelecido no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte tem um prazo de 5 anos para solicitar a restituição ou realizar a compensação desses créditos. A Receita Federal tem o mesmo prazo para analisar o pedido de restituição ou compensação. A empresa fica responsável pelo acompanhamento do processo até a homologação definitiva.
Isso significa que, se você acredita que pagou tributos indevidamente, tem até 5 anos a partir da data em que efetuou o pagamento para buscar a restituição.
Se, durante esse prazo de 5 anos, a Receita Federal lavrar alguma intimação, a empresa deve atender a intimação no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do processo.
O PER/DCOMP pode ser aplicado online no site da Receita Federal. É importante destacar que os contribuintes que utilizam a DCOMP estão sujeitos à homologação pelo fisco, que pode ser expressa ou subentendida e ocorre dentro de 5 anos após o envio da DCOMP.
Para verificar o status da homologação, é aconselhável utilizar os canais de consulta da PER/DCOMP, como o site da Receita Federal. Nele, o contribuinte pode realizar o pedido de restituição e a declaração de compensação do Pagamento Indevido ou a Maior em DARF, inclusive as quotas do IRPF.
Para mais informações e outras dúvidas, sugerimos que você acesse este artigo da Receita Federal.
A Solução Govbr
A Govbr é uma empresa líder de mercado em soluções para gestão pública com mais de 50 anos dedicados a apoiar órgãos públicos a explorar boas práticas de gestão e governança para prestar melhores serviços para a população.
Conectar as cidades à tecnologia é o nosso maior desafio. Para que o PER/DCOMP possa ser utilizado, é preciso retificar informações em outras obrigações acessórias.
É aqui que a Govbr entra para te ajudar: através do eSocial Govbr, que atua como um facilitador crucial no processo que antecede a utilização do PER/DCOMP.
O que é eSocial?
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias foi instituído através do Decreto n° 8373/2014. Nesse sistema, os empregadores comunicam ao Governo Federal, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
O eSocial é uma legislação federal que simplifica os compromissos fiscais, previdenciários e trabalhistas, reduzindo a burocracia e ampliando a governança em todas as esferas.
O eSocial Govbr
É uma solução completa para o envio e monitoramento dos arquivos e cadastros e eventos para o atendimento à legislação do Governo Federal. Com ele, o seu município irá cumprir as exigências legais com mais eficiência e gestão.
Funcionalidades:
– Permite a configuração da periodicidade dos envios dos eventos ao eSocial;
– Valida as informações do layout do eSocial com o sistema de gestão de pessoal para realizar a correta geração e envio de eventos ao eSocial;
– Gera os arquivos dos eventos do eSocial em formato XML;
– Realiza a comunicação com o eSocial utilizando a tecnologia webservice e certificação digital;
– Recebe, interpreta e armazena os protocolos de retorno da validação de estrutura do XML;
– Notifica o responsável pelo envio das informações do eSocial nos casos de erros ou inconsistências;
– Emite relatório de críticas de validação;
– Reenvia os eventos do eSocial que apresentam inconsistência;
– Mantém o controle dos arquivos enviados e validados para fechamento da competência da folha de pagamento;
– Plataforma em nuvem, disponível 24 horas por dia e 7 dias por semana, que pode ser acessada de qualquer dispositivo móvel;
Benefícios
Muito mais que unificar informações, o eSocial Govbr traz vantagens para órgãos públicos, servidores e população, como:
– Otimização da gestão;
– Redução de custos em papel (menos documentos físicos impressos);
– Garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas;
– Melhoria na qualidade das informações das relações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
– Maior transparência no repasse de dados para a administração federal;
– Menos burocracia (preenchimento de apenas um arquivo online).
O eSocial Govbr também tem outros fundamentos, como a viabilização de reabertura e retificação de eventos no eSocial.
“Isso é essencial para corrigir informações sobre remunerações, pagamentos e retenções de tributos federais (como o INSS patronal). Sem essa retificação prévia, os créditos que a prefeitura tem direito podem não ser reconhecidos”, explica Filipi Garcia Madrid, Coordenador de Serviços Profissionais.
A solução também garante a conformidade dos dados.
“Ao permitir a correção de dados na fonte (eSocial), nossa solução assegura que as informações que irão subsidiar o PER/DCOMP estejam corretas e em conformidade com a legislação. Isso minimiza riscos de retenções ou questionamentos por parte da Receita Federal”, explica Fillipi.
O PER/DCOMP é uma ferramenta essencial para os contribuintes que desejam reaver tributos pagos indevidamente ou compensar valores devidos. No entanto, é crucial seguir as regras, prazos e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para garantir o sucesso dessas operações.
Embora o PER/DCOMP seja a ferramenta final para a solicitação, o eSocial Govbr atua na etapa anterior, essencial para a validação e o reconhecimento dos créditos que o município tem a receber, beneficiando os servidores públicos e a população em uma gestão mais eficiente e menos burocrática.
A Govbr desenvolve plataformas que, ao longo de décadas, têm sido grandes aliadas na construção de um modelo de gestão transparente, inteligente, com foco em resultados, no atendimento à legalidade e na segurança das informações, buscando contribuir para um futuro melhor.
Para dar apoio à implantação e suporte no dia a dia do seu município, conte com o nosso Atendimento 360: uma equipe de profissionais especializados sempre perto de você através de diversos canais, contribuindo para o sucesso da sua gestão!
Queremos contribuir para que seu município evolua na gestão. Fornecemos uma solução completa, com serviços necessários para que isso aconteça de forma ágil, segura e eficiência.
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